O Que Muda com a Nova Interpretação do Artigo 19 do Marco Civil A recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet representa um divisor de águas na regulação digital brasileira. Esta mudança jurisprudencial redefine como as plataformas respondem por conteúdos ilícitos de terceiros, criando um novo paradigma…
Quer proteger sua marca e garantir que seu provedor de internet se destaque no mercado? Registre sua marca no INPI e fortaleça sua identidade, evite problemas jurídicos e valorize seu negócio! Não deixe sua marca à toa — proteja seu investimento e conquiste a confiança dos seus clientes! Os provedores de internet devem registrar suas…
O mercado de telecomunicações no Brasil é altamente regulamentado, com regras específicas para diferentes tipos de prestadoras. Para os provedores de internet que também operam Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), compreender as regulamentações aplicáveis é fundamental para garantir a conformidade e evitar sanções. Este artigo apresenta um panorama das principais regulamentações, com foco especial nas…
Qual a importância da suspensão dos processos que discutem sobre a licitude da “pejotização” pelo STF? A “pejotização” é uma prática do mercado de trabalho em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs). A discussão sobre a existência de vínculo de emprego nestas relações está cada vez mais frequente na Justiça do Trabalho, levando-a até…
A governança corporativa é um dos pilares mais importantes do ESG (Ambiental, Social e Governança). Para provedores de internet de pequeno porte, implementar boas práticas de governança não é apenas uma questão de organização interna, mas uma estratégia fundamental para garantir transparência, crescimento sustentável, credibilidade e valorização no mercado. Além disso, empresas que realizam práticas…
Muito mais do que uma obrigação legal das Operadoras de Telecomunicação perante a Agência Reguladora de Telecomunicações, a coleta de dados é uma parte fundamental da função regulatória da Anatel, pela qual a Agência, de modo geral, monitora e avalia a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras. Mas o que é avaliado nessa coleta de…
O setor brasileiro de telecomunicações vive um momento decisivo: está em discussão na Anatel uma importante atualização do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Embora ainda não tenha sido aprovada, a proposta de revisão tem potencial de transformar significativamente o cenário para os Prestadores de Pequeno Porte (PPPs), protagonistas da conectividade em regiões afastadas…
As empresas devem preocupar-se com os fatores que podem afetar a saúde mental e psíquica dos seus empregados. Alguns fatores a serem observados podem ser: horários longos ou inflexíveis; falta de autonomia; condições de trabalho físicas inseguras ou inadequadas; cultura organizacional que permite comportamentos negativos, assédio moral e sexual; carga de trabalho excessiva; altas demandas…
A Anatel atendeu um pedido antigo dos provedores de banda larga ao liberar recursos de numeração para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)🙌🏻, incluindo portabilidade da telefonia fixa✅. Parte do novo Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações, a numeração terá nove dígitos, começando com o 6, prevenindo esgotamento numérico. A implementação será supervisionada por um…
A ANATEL tem exigido dos provedores de acesso à internet a contribuição ao FUST sobre serviços distintos da comunicação (SCM), querendo fazer incidir o tributo sobre o serviço de conexão à internet (SCI), entre outros. A cobrança de FUST sobre SCI é inválida, pois não encontra amparo na legislação aplicável, tampouco nas decisões dos tribunais…
