Para aqueles que ainda se questionam se a Lei Geral de Proteção de Dados irá ou não “vingar”, o mundo jurídico concedeu mais uma prova de que sim. A LGPD vingará, ou melhor, já vigora, e cada vez mais demonstra o seu impacto nas mais diversas esferas do direito.  O exemplo mais recente que temos…

Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins. Após esta decisão, algumas dúvidas necessitavam de um posicionamento por parte do tribunal, entre elas: Qual o ICMS que deve ser excluído…

Após quase um ano da vigência da lei 13.709/18, conhecida como LGPD, as sanções previstas na legislação entraram em vigor e, consequentemente, terão início as fiscalizações realizadas pelo órgão regulador ANPD. Outas penalidades poderão ser aplicadas por órgãos competentes com base em legislações específicas, como, por exemplo, PROCON, em face do Código de Defesa do Consumidor….