📌 STF suspende ações sobre “pejotização”: o que isso muda para as empresas?
Qual a importância da suspensão dos processos que discutem sobre a licitude da “pejotização” pelo STF?
A “pejotização” é uma prática do mercado de trabalho em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs).
A discussão sobre a existência de vínculo de emprego nestas relações está cada vez mais frequente na Justiça do Trabalho, levando-a até o STF.
O entendimento do STF tendo sido no sentido de validar as formas de contratação de pessoas jurídicas. No entanto, a análise da Justiça do Trabalho é sobre o chamado contrato realidade e se há a presença dos requisitos formais do vínculo empregatício.
Apesar de tratar-se de situações distintas – prestação de serviços e vínculo de emprego – existe um cenário de incerteza jurídica sobre a validade de determinas contratações de pessoas jurídicas.
O ministro Gilmar Mendes, do STF, admitiu a existência de repercussão geral e determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços.
“O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, afirmou.
É nesse contexto que o STF decidiu suspender as ações que envolvam a discussão sobre a licitude da forma de contratação, se estas discussões são da competência da Justiça do Trabalho e quem é responsável pela prova quanto a existência de fraude na relação havida entre as partes.
Sugere-se que durante o período de suspensão as empresas revisem os procedimentos internos de contratação de terceiros, e analisem se efetivamente há ausência dos requisitos da relação de emprego.
A decisão do STF terá efeito vinculante, ou seja, deverá ser observada por todos os tribunais do país ao julgarem casos semelhantes.
Autoria: Janes Orsi